Condições Gerais de Contratação de Serviços

1. Partes e objeto

I Feliciano Serviços (ProIntegra Serviços), CNPJ 31.495.586/0001-36, Rua J, SN, 1º andar, Alto do Calhau, São Luís - MA, CEP 65071-780 ("ProIntegra"), presta à empresa cadastrada na Área do Cliente ("Cliente") os serviços contratados: segurança eletrônica (botão de emergência e câmeras), mão de obra e manutenção. Estas condições valem para todos os serviços contratados pela Área do Cliente ou confirmados pela ProIntegra.

2. Como a contratação acontece

• O Cliente faz o pedido na Área do Cliente. O pedido só vira contratação quando a ProIntegra confirma.
• Nos serviços com preço na vitrine, vale o preço exibido no momento do pedido. Nos serviços sob consulta, a ProIntegra envia o orçamento, que o Cliente aprova antes da execução.
• Os serviços confirmados e as datas agendadas aparecem em "Meus contratos" e na "Agenda".

3. Modalidades e faturamento

• Mensal: uma fatura por mês, no dia de vencimento escolhido.
• Semanal: uma fatura por semana, com vencimento na segunda-feira.
• Diária ou serviço avulso: fatura única com as diárias ou o serviço, com o vencimento combinado.
• O pagamento é feito por Pix ou boleto, conforme a fatura. A fatura e o recibo ficam disponíveis na Área do Cliente.

4. Taxa de adesão

Alguns serviços, como a câmera de segurança, têm taxa de adesão única, cobrada junto com a primeira mensalidade. Ela cobre instalação e ativação. A mensalidade continua normalmente nas faturas seguintes. Depois que a instalação ou ativação é feita, a taxa de adesão não é devolvida, salvo no caso abaixo.

Se o contrato terminar nos primeiros 12 meses por falha da ProIntegra, ela devolve a taxa de adesão proporcional aos meses que faltavam para completar 12 meses.

5. Atraso

• A fatura paga depois do vencimento tem multa de 2% e juros de 1% ao mês, proporcionais aos dias de atraso.
• Com mais de 15 dias de atraso, a ProIntegra pode suspender os serviços até a regularização. Antes, ela envia aviso por escrito (e-mail ou WhatsApp cadastrados) com pelo menos 5 dias de antecedência, informando a data em que o serviço será suspenso.
• Durante a suspensão, o botão de emergência e o monitoramento ficam desligados, e a ProIntegra não responde pelo que acontecer nesse período. A cobrança dos valores devidos continua. O serviço volta em até 2 dias úteis depois da confirmação do pagamento.
• Com mais de 60 dias de atraso, a ProIntegra pode encerrar o contrato, com aviso por escrito, cobrar os valores devidos e pedir a devolução dos equipamentos.

6. Agendamento e execução

• As datas e os horários são combinados com a ProIntegra e mostrados na Agenda da Área do Cliente.
• O Cliente garante o acesso ao local no horário combinado e informa as regras do local. Se a equipe não conseguir acesso, a visita pode ser cobrada.
• Para remarcar sem custo, avise com pelo menos 24 horas de antecedência.
• Os serviços podem ser executados por profissionais da ProIntegra ou por prestadores parceiros selecionados por ela. A ProIntegra continua responsável perante o Cliente pelo serviço contratado.
• O Cliente não contrata diretamente, para os mesmos serviços, os profissionais parceiros apresentados pela ProIntegra durante o contrato e até 12 meses depois do último serviço, salvo acordo por escrito.

7. Equipamentos (botão de emergência e câmeras)

• Salvo combinação diferente, os equipamentos (câmeras e acessórios) são cedidos em comodato. Eles continuam sendo da ProIntegra e só podem ser usados no local e para o fim contratados.
• O Cliente cuida dos equipamentos e não os remove, abre ou desliga sem combinar com a ProIntegra. Furto, roubo ou dano deve ser comunicado em até 48 horas; em furto ou roubo, com o boletim de ocorrência.
• Se o equipamento se perder ou se danificar por uso indevido, furto, roubo ou dano no local, o Cliente paga o valor de reposição do equipamento (preço de mercado de um modelo equivalente na data). Defeito de fabricação e desgaste natural são por conta da ProIntegra.
• No fim do contrato, o Cliente permite a retirada dos equipamentos em até 10 dias, em data combinada. Se a retirada não for possível por causa do Cliente, a ProIntegra pode cobrar o valor de reposição.
• O botão de emergência é cobrado por usuário. O Cliente cadastra cada usuário (nome e celular) na contratação e é responsável pelos dados informados. Usuários incluídos entram na fatura seguinte à aprovação. A retirada de um usuário pedida na Área do Cliente reduz a cobrança a partir da fatura seguinte à confirmação.
• O botão de emergência funciona no aplicativo profissional Zello Work, software de terceiro licenciado. A licença está inclusa na mensalidade. A ProIntegra escolhe e mantém o aplicativo e responde perante o Cliente pelo serviço como um todo: configuração, integração, monitoramento e suporte.
• No acionamento há uma contagem de 5 segundos que pode ser cancelada. Depois dela, o alerta vai para a central e para os rádios da segurança com o endereço do local, e o áudio do ambiente fica aberto enquanto durar a emergência. Cada acionamento fica registrado com data, hora e usuário.
• As câmeras gravam 24 horas por dia e as imagens ficam guardadas por 14 dias; depois disso são apagadas automaticamente. O Cliente acessa as imagens remotamente.
• A implantação (instalação das câmeras, criação do canal de emergência, cadastro dos usuários no aplicativo e integração com os rádios) é feita em até 7 dias úteis após a confirmação, com treinamento da equipe e um acionamento de teste.

8. Natureza do serviço de segurança e responsabilidade

• O botão de emergência, o monitoramento e as câmeras são meios para pedir e agilizar ajuda e registrar o ocorrido. A ProIntegra se obriga a prestá-los com cuidado e técnica (obrigação de meio). Ela não garante que roubo, furto, agressão, acidente ou outro evento seja evitado, nem um tempo de chegada da segurança.
• Este serviço não é seguro. Ele não cobre perdas de mercadorias, valores, bens ou danos a pessoas. Para isso, o Cliente deve contratar seguro próprio.
• A central da ProIntegra recebe o alerta, confirma o local e o repassa à equipe de segurança do local (por exemplo, a segurança do shopping) pelos rádios integrados. O deslocamento e a atuação dos agentes são da equipe de segurança do local, que não é empregada da ProIntegra, salvo contratação diferente por escrito.
• O serviço depende de energia, internet, sinal de celular, bateria do aparelho e do aplicativo instalado e aberto com as permissões ativas. Falhas causadas por esses fatores, quando fora do controle da ProIntegra, ou por caso fortuito e força maior não geram indenização.
• O botão de emergência e o monitoramento não substituem os serviços públicos. Em perigo de vida, ligue também 190 (Polícia), 192 (SAMU) ou 193 (Bombeiros).
• O Cliente faz, com a central, um acionamento de teste por mês e avisa a ProIntegra quando trocar de celular, de número ou de responsável. Trote ou uso falso do botão pode levar ao cancelamento do serviço.
• Se houver falha comprovada da ProIntegra na prestação do serviço, a indenização fica limitada ao valor de 12 mensalidades do serviço afetado. Esse limite não vale em caso de dolo ou culpa grave, nem nos casos em que a lei não permite limitar a indenização.
• Materiais comerciais, propostas e o site descrevem o funcionamento do serviço, mas os direitos e as obrigações das partes são os destas condições.

9. Vigência, reajuste e cancelamento

• Os planos mensais e semanais valem por prazo indeterminado.
• Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pelo IPCA, com aviso de 30 dias.
• Qualquer parte pode cancelar com aviso prévio de 30 dias nos planos mensais e de 7 dias nos semanais. Os serviços prestados até a data final são cobrados.
• Se uma das partes descumprir de forma grave estas condições e não corrigir em até 10 dias depois de avisada por escrito, a outra pode encerrar o contrato sem aviso prévio e sem multa.

10. Aceite eletrônico e alterações

O Cliente aceita estas condições pela Área do Cliente. A ProIntegra registra a data, a hora, o endereço IP, o usuário e a versão aceita, e esse registro é prova da contratação. O aceite eletrônico vale como assinatura entre as partes (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e Lei 14.063/2020). Quem aceita declara ter poderes para representar a empresa.

Quando estas condições mudarem, a nova versão é apresentada na Área do Cliente e só vale depois de aceita. Quem não aceitar pode cancelar os serviços sem multa, com o aviso prévio do item 9, e continua com as condições anteriores até a data final.

11. Dados pessoais nas câmeras e no botão de emergência

• Nas imagens das câmeras e no áudio, na localização e nos registros do botão de emergência, o Cliente é o controlador dos dados (LGPD, art. 5º, VI) e a ProIntegra é a operadora: trata esses dados em nome do Cliente, só para prestar o serviço contratado.
• A ProIntegra: usa esses dados só conforme estas condições; mantém medidas de segurança e acesso restrito; apaga as imagens no prazo de 14 dias, salvo pedido do Cliente ou de autoridade para apurar uma ocorrência; avisa o Cliente sobre qualquer incidente de segurança que os envolva; e apoia o Cliente nos pedidos dos titulares.
• O Cliente: informa seus empregados e usuários do botão de que, durante um acionamento, o áudio do ambiente e a localização são enviados à central; mantém no local aviso visível de ambiente monitorado por câmeras e com captação de áudio em emergências; e não instala câmeras em banheiros, vestiários ou outros locais de intimidade.
• Os demais dados seguem a Política de Privacidade, em que a ProIntegra é a controladora.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Luís - MA, ressalvado o direito do Cliente que for considerado consumidor de escolher o foro do seu domicílio.