Detetive particular: o que a lei permite e o que é crime

A profissão de detetive particular é regulamentada no Brasil pela Lei 13.432/2017. A lei define o que o detetive faz: coleta de dados e informações, por meios técnicos e científicos permitidos, para esclarecer assuntos de interesse privado do contratante. A palavra que importa é permitidos.

O que o detetive particular pode fazer

• Observar e registrar fatos em locais públicos, com fotos e anotações de horários;
• Pesquisar em fontes abertas e registros públicos;
• Fazer entrevistas e checagens em campo;
• Organizar provas digitais a que o contratante já tem acesso de forma legítima;
• Colaborar com uma investigação policial em andamento, se o contratante autorizar expressamente e a autoridade policial aceitar.

O que a lei exige do detetive

• Contrato por escrito, com o objetivo da investigação, o prazo, o valor e a forma de pagamento;
• Relatório ao final, com os fatos apurados, os métodos usados e a conclusão;
• Sigilo sobre o caso e os dados obtidos, que só podem ser usados para o fim contratado.

O que é proibido, e muitas vezes crime

• Grampo telefônico e escuta de conversas: interceptar comunicações sem ordem judicial é crime (Lei 9.296/1996).
• Invadir celular, computador, e-mail ou redes sociais de outra pessoa: também é crime (art. 154-A do Código Penal).
• Acessar dados protegidos por sigilo bancário, fiscal ou telefônico.
• Aceitar casos para praticar crime, perseguir, ameaçar ou discriminar alguém.
• Participar diretamente de diligências policiais.

Além do risco criminal para quem faz e para quem encomenda, uma prova obtida de forma ilegal pode ser descartada pela Justiça. Ou seja: você paga, se expõe e não consegue usar o resultado.

Como contratar com segurança

1. Exija contrato por escrito antes de qualquer pagamento;
2. Desconfie de quem promete "acessar o WhatsApp" ou "grampear o telefone";
3. Pergunte como as provas serão obtidas e em que formato virá o relatório;
4. Se o caso envolve crime, procure também a polícia. O detetive pode colaborar com a investigação oficial.

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